Ação de usucapião especial urbana

1297 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CÍVEL
DA CIDADE Z.

Clarisse, brasileira, , portadora da cédula de identidade sob o n° (...)e inscrita no CPF sob o n(...), residentes e domiciliados na Rua X, cidade de Z, vem, por intermédio de sua procuradora e advogada infra assinado vem muito respeitosamente perante Vossa Exa propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO com fulcro no art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, com pedido de Curatela Provisória em antecipação de tutela com fulcro no art. 273 do Código Civil.

Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisório em Antecipação de Tutela

em face de Maria de Fátima, brasileira, viúva, residente e domiciliado na X, cidade Z..

DOS FATOS Maria de Fátima já com 92 anos de idade reside com sua filha Clarisse a qual lhe presta toda a assistência material necessária.

A interditando em virtude da idade avançada, possui diversas limitações mentais, a qual necessita de auxilio da requerente para banho, alimentação, e ministrações de vários medicamentos que controlam sua depressão, mal de Alzheimer, e outras patologias psíquicas, conforme relata relatórios médicos do hospital publico municipal.

A interditando não possui condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pensão que recebe do INSS é fundamental para cobrir despesas de medicamentos e os demais é responsabilidade da requerente.

Tal cenário não ocorre pois chegou em sua residência correspondência do INSS comunicando que a interditando deveria comparecer ao posto de autarquia mais próximo para recadastramento para retirada de novo cartão de benefício previdenciário sob pena de suspenção.

Por fim, a requerente deseja regularizar a administração dos bens da mãe a fim de evitar a suspensão da pensão.

DO DIREITO

O parágrafo primeiro do código civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim liga a pessoa a idéia de personalidade, que

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