Ação de Retificação de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TERESINA, DO ESTADO DO PIAUÍ.

CLAYTON CARDOSO LIMA, brasileiro, solteiro, comerciário (operador de hipermercado), RG nº(xxxxxx), CPF nº (xxxxx), Endereço e MARIA DA GRAÇA DE CARVALHO SANTIAGO, brasileira, solteira, auxiliar de secretaria, RG nº (xxx), CPF nº (xxxx) na Cidade de Teresina, vem, por meio de sua advogada e bastante procuradora, que ao final subscreve, procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Com fundamento nos art. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/1973, pelos motivos de fato e de direito adiante alinhavados.

1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Com fim de assegurar o acesso à justiça, a Constituição Federal (art.5º, LXXIV) garante que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No plano infraconstitucional, dispõe a Lei 1.060/50 (art. 4º) que:

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Grifou-se).

Desse modo, o autor pleiteia os benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa pobre na forma da lei, não podendo arcar com custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 4º da Lei nº 1.060/50.

2. DOS FATOS
A Srª Maria da Graça de Carvalho Santiago, mãe do requerente, deu à luz no dia 03/03/1984, a uma criança do sexo masculino, que, posteriormente, veio a chamar-se Clayton Cardoso Lima, conforme faz prova cópia do registro anexo, cujo genitor, José Luís Cardoso Lima, atualmente residindo em Teresina em local incerto e não sabido, teve a iniciativa de providenciar a lavratura naquela cidade de São Paulo nos idos de 1984.
Ocorre que,