Ação de Restituição

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da
Comarca de Bom Jesus da Lapa - Bahia

ALBÉRICO MENDES PAIVA, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG nº
3399468 SSP/Ba e CPF nº 317.217.375-53, residente e domiciliado a rua Fernando
Presídio, nº 340, São João, Bom Jesus da Lapa - Bahia, por seu advogado mandato anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS, com fulcro nos arts. 14, 20, 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do
Consumidor c/c art. 3 e 4 da Lei 9.099/95 e 186, 404, 475 e 927, do Código Civil
Brasileiro e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, em face de CARLOS
SOUZA SANTOS, inscrita no RG nº 0958693013 SSP/Ba e CRC/Ba 02045/O-4, com sede na Rua Cap. José Alfaiate, Ed. MAC FLY, Centro, Bom Jesus da Lapa – Bahia,
CEP nº 47.600-000, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:
I – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I).
Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila.
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II - DOS FATOS
O Autor, EM 04/02/2013, firmou contrato de prestação de serviços para
Averbação de 01 imóvel residencial e comercial com o Réu. Este imóvel localiza-se na Rua Cleriston Andrade, 340, São João, em Bom Jesus da Lapa – Bahia, conforme
CREA/ART BA 2013.179762, em anexo.
O Réu jamais prestara o serviço firmado com Autor, tendo recebido adiantado