Ação de restabelecimento de auxilio doença c/c aposentadoria por invalidez

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO ______ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE VOLTA REDONDA – RJ

MAICON , brasileiro, solteiro, motoboy, portador da CI nº. DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. , residente e domiciliado na Avenida , por seus advogados que ao final subscrevem, com escritório na Rua , vem, respeitosamente, à presença de V. Exª. propor a presente:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXILIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal autarquia federal, estabelecida na Avenida Getulio Vargas, n°. 403, Centro, Volta Redonda – RJ, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

INICIALMENTE

Requer as benesses da gratuidade de justiça por se tratar de pessoa juridicamente pobre nos termos da Lei 1060/50, sem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Renuncia expressamente os valores que porventura ultrapassarem o teto deste juizado.

DOS FATOS

1. Que o requerente está completamente incapacitado para o exercício de seu labor habitual ou qualquer outra atividade que lhe garanta subsistência, em virtude de Traumatismo Craniano por projétil de arma de jogo, cursando com intenso quadro de cefaleia, leve déficit motor, marcha atípica, pequeno desequilíbrio ao permanecer de pé e distúrbios do sono.

2. O quadro clinico do autor é totalmente incompatível com sua atividade laboral de motoboy (entregador), conforme se depreende das declarações médicas a seguir transcritas:

Declaro para os devidos fins que o paciente acima faz tratamento acompanhamento médico no USF (unidade de saúde da família) Paraíso, traumatismo craniano por projétil de arma de fogo, tratamento conservador apresentando distúrbios no olho e cefaleia diariamente. Em uso de rivotril e hidantal. Cid 10 T 90.5 (sequelas de traumatismo