Ação de reparação de danos

703 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (ª) DOUTOR (ª) JUIZ (ª) DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

MIGUEL FELÍCIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade/RG nº (___) e inscrito no CPF nº (___), residente e domiciliado na Rua (___), (CEP), na (Cidade/Estado), vem respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de MARCELO DOS SANTOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade/RG nº (___) e inscrito no CPF nº (___), residente e domiciliado na Rua (___), (CEP), na (Cidade/Estado), pelos fatos e fundamentos que adiante se seguem:

I. DOS FATOS
Na data (__), o Requente conduzia seu veículo, de marca HONDA CIVIC, ano 2010, placa ABC-0000 (Doc.01), pela Avenida Santos Dumont, sentido Centro/Praia do Futuro, quando, ao cruzar com a Avenida Rui Barbosa ( cruzamento semaforizado), foi violentamente chocado pelo veículo, marca VECTRA, ano 2009, placa CDE-0000, pertencente ao Requerido. Este que, imprudentemente, avançou o sinal vermelho.
A colisão resultou em danos patrimoniais ao Requerente, visto que o veículo ficou com avarias na lateral esquerda traseira (Doc.02), sendo sua restauração totalizada no valor de R$ 25.000,00 ( Doc.03).
O Requerido, além de causar prejuízo, pois o Requente ficou impossibilitado de usufruir do seu meio de transporte, nega-se a arcar com as despesas.

II. DO DIREITO
Primeiramente, a atitude do requerido desrespeita o art. 186 c/c art. 927, do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito , causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a

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