AÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ZÉ DOCA-MA.

Processo XXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX LTDA, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede à Avenida XXXXXXXXXXXX, Nº XXXXXXX - centro - Zé Doca – MA, CEP: 65365.000, por seu Representante Legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: XXXXXXXXXX, RG Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXX, Centro, Zé Doca - MA, CEP: 65.365-000, vem a presença de V. Exa., argüir a presente:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISOS IV e VI DO CPC, POR NULIDADE ABSOLUTA, EM RELAÇÃO A EXECUTADA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que move a UNIÃO, em face da requerente, protocolada em 31.03.2014, que ora apresenta pelos fatos e motivos jurídicos abaixo delineados:
 I) BREVE RELATO FÁTICO:

O Embargante vem sendo demandado através de uma Execução Fiscal movida pela UNIÃO, de um suposto débito imputado através do processo administrativo nº XXXXXX, não acostado aos autos, que XXXXXXXX, de 06 de fevereiro de 2014, juntada a inicial executória.
A presente execução imputa inicialmente ao embargante uma dívida no valor de R$ 26.805,09 (vinte e seis mil, oitocentos e cinco reais e nove centavos), na data da distribuição da demanda (fls. 03 dos autos da execução).
No caso em deslinde, a embargante não foi notificada previamente da Inscrição da Dívida Ativa pela Fazenda Pública, para imputação de qualquer débito contra a sua pessoa.
Na descrição da dívida e sua atualização e demais cominações nada consta sob qual amparo legal e quais são os valores, citando apenas alguns normativos sobre como deve ser a atualização monetária, sem sequer demonstrar quais os índices que foram utilizados, como foi que se chegou ao valor de R4 26.805,09, uma vez que