ação de obrigação a fazer
Maria Nilsa Menegueli Lustosa,,Brasileira, casada, Servidora Pública, devidamente inscrita na cédula de identidade de número: 520.282 SSP/RO, e CPF de sob N° 463.105.509-00, residente e domiciliada na Avenida Pinheiro Machado, n° 1265, Bairro: Incra na cidade de Cacoal Estado de Rondônia, por seu advogado e bastante procurador ( instrumento de mandado em anexo), vem respeitosamente perante vossa excelência ,onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor o presente instrumento :
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Com base nos fundamentos de fatos e direitos a seguir delineados :
PRELIMINARMENTE
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Inicialmente pede a Vossa Excelência que seja concedida a Tutela de Urgência, posto que, como provado adiante, a requerente tem o direito legítimo de isenção de Importo de Renda , em seu beneficio de aposentadoria pagos pelo (IPERON), preenchendo assim o requisito do fumus boni iures, bem como não pode mais ter a retenção em seu benefício mensal, sem prejuízo de sua sanidade física, estando assim demonstrado o periculun in mora.
EM FACE
Em face de (IPERON Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Estado de Rondônia), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxx com sede na avenida pinheiro machado na cidade de Porto velho Estado de Rondônia, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
DA DOENÇA GRAVE
A requerente é servidora pública do estado de Rondônia, denominada agente de polícia civil, e foi acometida de uma doença grave denominada TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, episódio