AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ.

URGENTE. PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE RELACIONADO
À PRAZO PARA REMATRICULA EM CURSO SUPERIOR

FULANO DE TAL, por seu advogado ao final assinado, para com fulcro nos artigos 282 e 273, ambos do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de UNIVERSIDADE, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I. PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor informa desde logo, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de demandar sem prejuízo de seu sustento, de modo que, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50.

Outrossim, o advogado signatário declara sob as penas da lei, que atua na presente demanda de forma “pro-bono”, considerando a impossibilidade do autor de arcar com o pagamento de honorários de advogado.

II. DOS FATOS

No segundo semestre de 2013 o autor matriculou-se na faculdade requerida, a fim de cursar a disciplina de Psicologia, sendo regularmente aprovado no Vestibular e tendo sua matricula efetivada, como se vê dos documentos anexos.

Após ser aprovado no vestibular para o curso tão sonhado, o autor se inscreveu no FIES – Programa de Financiamento Estudantil com base na Lei nº 10.260/2001, com o intuito de conseguir uma bolsa para financiar seus estudos até o final do curso.

Após uma apurada consulta nas condições objetivas do autor, o FIES chegou a conclusão que o autor preenchia as condições exigidas para ingressar no programa de financiamento estudantil e lhe concedeu uma bolsa integral de 100% do financiamento de seu curso de psicologia.

Dessa forma, o Autor se matriculou regularmente e cursou todo o segundo semestre de 2013, frequentando assiduamente as aulas e auferindo ótimas notas e avaliação. Entretanto, como é sabido, a