AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CIDADE /UF.

AUTOR., brasileira, aposentada, viúva, inscrita no CPF sob o nº xxx, domiciliada à Rua das flores, nº 1, Queimados, Rio de Janeiro, vem por seu advogado abaixo assinado, Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de LG, pessoa jurídica com endereço na xxx, inscrita no CNPJ nº xxx e Lojas Pernambuco, pessoa jurídica com endereço na xxx, inscrita no CNPJ nº xxx e Assistência Técnica autorizada, pessoa jurídica, com endereço na xxx, inscrita no CNPJ nº xxx , pelos fatos e fundamentos a seguir.

I – Da Tutela Antecipada

Em razão da autora está sem sua televisão há 2 anos e três meses, esperando um posicionamento da ré, onde a autora cumpriu com suas obrigações. Requer o benefício de Tutela Antecipada com base no artigo 273 do Código de Processo Civil, no sentido de determinar que a ré restitua o valor pago pela televisão, corrigido monetariamente, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência.

II – Prioridade na Tramitação

Com base na lei 10.741/03, Estatuto do Idoso, a autora requer o BENEFÍCIO DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, demonstrando sua idade através da cópia de sua carteira de identidade em anexo.

III – Dos Fatos

A autora juntou durante 24 meses, economias, retirando de sua pequena aposentadoria para conseguir comprar à vista uma televisão que seria seu meio de entretenimento, uma vez que a mesma é caseira. Na véspera de Natal, a autora dirigiu-se até as Lojas Pernambuco e encontrou a TV que tanto queria efetivando a compra no dia 22/12/2012, conforme documento em anexo. Comprou a TV nova e durante 7 dias ela funcionou normalmente, no oitavo dia a TV, nova, parou de funcionar. A autora imediatamente entrou em contato com a Assistência Técnica Autorizada a qual recebeu a TV no dia 02/02/12, conforme documento em anexo, porém,