AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ/RJ

xxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, , portadora da carteira de identidade de n° xxxxxxx, inscrita sob o CPF de n° xxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxx, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, xxxxxx, já qualificada, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador regularmente constituído - procuração anexa - propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

Em face de QUALICORP S.A, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ de n° 11.992.680/0001-93, com escritório na cidade do Rio de Janeiro situado à Rua Lauro Muller, n° 116, Torre Rio Sul, grupo 4104, Botafogo, CEP 22290-160 e AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ de n° 29.309.127/0001-79, com filial no Rio de Janeiro estabelecida à Avenida das Américas, n° 4200, bloco 03, edifício São Paulo, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 22640-907.

DO REQUERIMENTO INICIAL Inicialmente a patrona que esta subscreve requer que todas as futuras intimações/publicações na imprensa oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em seu nome, a saberxxxxxxxxxxx, OAB/RJ xxxxx, com escritório profissional situado à xxxxxxxxxxxx evitando-se futuras nulidades.

DOS FATOS Na data de 05/03/2013 a autora, por intermédio da Qualicorp - na pessoa da preposta xxxxxxxxxx -, firmou instrumento particular de adesão ao plano de assistência médica da AMIL para seus dois filhos menores, através da proposta contratual de n° xxxxxx, sob o valor mensal de R$ 105,46 por associado, conforme comprovam docs. em anexo. A requerente, desde a adesão ao plano, sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato, de acordo com os comprovantes ora anexos. Ocorre que ao receber, em sua residência através dos correios, a carteirinha do plano