AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, doméstica, natural de XXXXXXXXXX, RG XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu procurador, Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB XXXX, com endereço profissional à XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante vossa Excelência requerer:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR

em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° XXXXXXXXXXXX, sediada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Constituição Federal1 e a legislação infraconstitucional garantem a todas as pessoas a adequada tutela jurisdicional, independentemente de sua situação econômica, sob pena de os impossibilitados ficarem impedidos de defender sua pretensão perante o Poder Judiciário.
A autora não tem condições de suportar as despesas do processo (declaração anexa), sendo necessário a concessão da justiça gratuita, garantindo seu acesso à tutela jurisdicional.

2 - DOS FATOS O direito nasce de um fato: ex facto oritur jus.
A requerente viveu em União Estável com o Senhor XXXXXXXXXXXXXX, e no período em que conviveram adquiriram em comum esforço alguns bens, dentre os quais se encontra o imóvel sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Ocorre que seu convivente veio a falecer antes mesmo do término da construção da tão sonhada casa e seus herdeiros, que estão com a posse desses documentos, não a reconhecem como meeira dos bens adquiridos na constância da união. Contudo, em ação de interdito proibitório proposta por eles para a desocupação do imóvel em questão, o juiz da __ Vara Cível, em sede de liminar, a manteve na posse, uma vez que não restou demonstrado a moléstia na posse, bem como o esbulho.
Pois bem, a requerente,