Ação de Interdição

498 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ###########

################, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade n.° ######## – SSP/####### e CPF n.º ##########, residente e domiciliado na Rua ###############, por seu procurador ao final assinado (procuração anexa), com escritório na Rua #########, onde recebe intimações e outras correspondências, inscrito na OAB/## sob o nº ### vem perante Vossa Excelência promover a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

de ################, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº ########– SSP/SP e CPF n.º #########, residente e domiciliado na Rua ##############, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

Preliminarmente, vem requerer os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50 e suas alterações, por não ter condições de arcar com custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

O Requerente é irmão do interditando, conforme se infere dos documentos em anexos, o que o torna legitimo para assumir a curatela perseguida neste Nobre Juízo, nos termos da Lei Civil.

Com efeito, o interditando sofre de patologia neurológica, sendo portador de paralisia cerebral, com moderada disfunção de caráter inespecífico, possuindo grande dificuldade de aprendizado, conforme laudo médico em anexo.

Destarte, em virtude de tal enfermidade, o interditando é beneficiário da Previdência Social, carecendo de curador para representá-lo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ante o exposto, nos moldes do artigo 1.177 do Código de Processo Civil, requer a interdição de ############ que deverá ser citado no endereço supra, para comparecer à audiência a ser designada, afim de interrogatório, atendo as exigências dos artigos 1.181 e 1.182 do mencionado estatuto.

Requer ainda que após cinco dias da audiência, com ou sem

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