Ação de Inexistência de Débito e dano moral

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS

..................., brasileiro, casado, eletricitário, CPF nº ................, residente e domiciliado à ...................., por seu advogado e procurador ao final assinado, vem perante este Juízo propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor de ................, CNPJ nº ............, com filial à Avenida .......... nº ........., centro, CEP ................, em ............., pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

O Autor tentou realizar compras no comércio local, oportunidade que teve o crédito negado em razão de seu nome estar inserido no Sistema de Proteção ao Crédito – SPC e Serasa.

Apesar de nada dever procurou a Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas, onde obteve a certidão anexa (doc. 02); nela constava à inscrição de um título não pago em nome da Requerida.

Ocorre Exa que, Autor nada deve à Requerida.

Não se sabe declinar o motivo que levou a Requerida a negativar seu nome, pois, repita-se, nada deve à Requerida.

Com negativação, Autor foi impedido de realizar compras a crédito, inclusive, a venda a prazo permanece negada.

DO DANO MORAL

A requerida deve ser condenada a indenizar o Autor, a título de danos morais, pois indubitavelmente vem lhe causando transtorno e abalo em seu crédito, além de revolta psíquica, afetando assim seu cotidiano moral e social.

Nos termos do que dispõe o artigo 186 do Código Civil, caberá a V. Exa., arbitrar o quantum devido a este título, quando então deverá levar em consideração alguns aspectos relevantes que nossa doutrina já vem firmando.

Com efeito, indenizações por danos morais outrora deferidas a título quase que simbólico, não possuem o condão de educar a parte que promove o dano, nem tampouco reflete no cotidiano do grande empresário.