AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO

xxxxx, (qualificação), residente e domiciliada na Rua xxxxx, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência por intermédio de seus advogados subscreventes, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxxx, (qualificação), residente e domiciliada na Rua xxxxx, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Exº, seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter o Requerente Condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração acostada á presente inicial. II - DA EXPOSIÇAO DOS FATOS

O Requerente, possuía com a Requerida contrato de Franquia no qual, o mesmo pagava mensalmente valores referentes a taxa mínima de royalties.

No mês de maio de 2012 o valor ajustado era de R$ 236,46 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), com pagamento para 15/05/2012, conforme título nº 15052012. Ocorre que por motivos pessoais o requerente não pode honrar com o pagamento na data do vencimento acima.

No dia 05/06/2012, ligou para Requerida para que lhe enviasse por email o boleto atualizado para pagamento. A Requerida atendendo seu pedido, respondeu conforme (email anexo), que havia lhe enviado o email, ao abrir o email a data do vencimento era 06/06/2012, no valor de R$ 270,92, dia 06/06/2012 foi efetuado o pagamento. Conforme documento anexo.

No mês de julho de 2012, surpreendeu-se o Requerente, ao receber o comunicado da imobiliária onde estava comprando uma casa que