AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES-PE

XXXXXXXXXX, (Estado Civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade de nº XX, inscrito no CPF sob o nºXXXX, residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade e comarca, com o devido respeito e acatamento, vem, em causa própria (ou, por meio de seu advogado infra-assinado), à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de (Nome e razão social da requerida), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX estabelecida na Rua (Endereço completo com CEP), na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como de sua família, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060\50, conforme declaração de pobreza anexa.

DOS FATOS

O Requerente é usuário de um Cartão de Crédito da reclamada.Relata o requerente que já há alguns anos possui estes cartões e que sempre honrou com seus compromissos financeiros referente aos mesmos.

Porém em data de 04/08/2009 recebeu, em sua residência, comunicado da empresa requerida com o seguinte teor: “Prezado XXXXXXX, apesar de nossos contatos, reiteramos que seu cartão XXXXXXXX permanece em aberto. É fundamental regularizar seu pagamento o mais rápido possível, evitando assim, que nos próximos dias, seu nome seja enviado para os órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA)”.

O requerente estranhou o comunicado, porém o desconsiderou, já que tinha efetuado corretamente o pagamento de suas faturas.

Porém, não obstante a ter enviado