AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA ANTECIPADA
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA.MARIA, brasileira, casada, estudante universitária, com a Cédula de Identidade e CPF/MF, residente e domiciliado na ..., nesta Cidade, vem respeitosamente à presença de V. Exª, por seu advogado e procurador, (procuração anexa) interpor com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA ANTECIPADA com Inversão do Ônus da Prova em face do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, sito à SBS, Qd. 01, Bl. “G”, S/Nº, 24º Andar, bairro Asa Sul, Brasília – DF (CEP: 70.070-110), inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, por sua agencia desta Cidade, pelos relevantes fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados:
1. DOS FATOS.
1.1. A Requerente é correntista do Banco do Brasil S/A, titular da conta bancária nº ..., Agência ..., de ...., Estado do ... .
1.2. Ocorreu que, em data de 31/07/2012 foram dados três cheques nº.s 850041; 850042 e 850045, nos valores de R$ 165,00(cento e sessenta e cinco reais) cada cheque, de emissão da requerente, para o pagamento de material de construção numa loja especializada (S. H. DO FRAGA), nesta Cidade, na data de 31/07/2012 e, pré-datados para 10/09/12; 10/10/12 e 10/11/12, consoante cópias autenticadas anexas.
1.3. Conforme se comprova pelos extratos de conta corrente anexos, tinham saldos em conta nas datas aprazadas; em que pese a informação de pagamento futuro, os cheques foram apresentados em compensação, na Caixa Econômica Federal, agência 3537-8/PA, desta Cidade, somente em 04/04/2013, isto depois de mais de 08(oito) meses da apresentação dos mesmos e devolvidos pelo banco sacado pelos motivos “11 e 12”, respectivamente, em 06/06 e 08/06/2013, deste ano.
1.4. Ora, a desídia do Requerido ao se desincumbir de seu mister de examinar a data de emissão dos cheques e evitar