AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ENCHENTE

3846 palavras 16 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – ESTADO DE SÃO PAULO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
RITO SUMÁRIO
Requerente: M.............................................
Requerida: Prefeitura do Município de ....................../SP.

FULADA DE TAL........................................, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 0000000000 SSP/SP e do CPF/MF sob nº 00000000000000, residente e domiciliada na cidade de _____________/SP., na Avenida _______________, nº 00, Jardim _______; e JOSÉ................................, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº 0000000000SSP/SP e do CPF/MF sob nº 00000000000000000, residente e domiciliado na cidade de ________________, na ___________, nº ___, , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (proc. anexa), com escritório profissional no endereço abaixo transcrito, vem, reverentemente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RITO SUMÁRIO ( art. 275, letra c do CPC )- com fulcro no artigo 186 do Novo Código Civil, em relação à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE _______, com o CNPJ/MF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida ___________, nº XXX, centro, _____/SP., na pessoa de seu representante legal, consubstanciada nos motivos fáticos e jurídicos que seguem articulados.

I - DOS FATOS

Os requerentes são legítimos proprietários de um imóvel comercial situado à Rua_______________, nº 000010, centro, nesta cidade de ___________, conforme matricula nº xxxxxxxxx anexa.

No imóvel acima mencionado estava instalado um estabelecimento comercial de propriedade dos requerentes, denominado “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”, tendo como atividade econômica a venda no varejo de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com predominância de produtos xxxxxxxxxxxxxxx, o qual estava devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme contrato social e

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