Ação de Extinção de condominio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ .

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

NOME DO REQUERENTE, (QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO CLIENTE), por este advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), com escritório na rua {_Endereço do Escritório}, local onde desde logo indica para o recebimento de quaisquer intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, em relação a NOME DA REQUERIDA, (QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DA PARTE CONTRÁRIA), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

1. Na separação judicial, convencionaram as partes que o imóvel pertencente ao casal sito a rua ________, seria alienado no prazo de 12 meses, a contar da homologação do acordo, e o valor repartido entre as partes em igual proporção, obrigando-se ainda a desocuparem o imóvel quando da alienação, já que ambos residiam no imóvel, um na edícula nos fundos e outro na casa da frente, (doc. 02).

2. Ocorre que a requerida foi embora deixando os filhos com o autor e recusa-se a assinar a venda do imóvel, prejudicando todas as tentativas de alienação, em desacordo com a cláusula estipulada no acordo firmado e homologado em juízo.

3. Várias foram as tentativas para que a requerida consinta na alienação restando todas infrutíferas, obrigando o autor a socorrer-se da tutela jurisdicional para ver assegurado o seu direito.

DO DIREITO

4. Dispõe o artigo 1.322 do Código Civil:

"Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre