Ação de execução de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO – SÃO PAULO

Nome da EXEQUENTE, brasileira, , menor impúbere, representada por sua genitora, Nome representante processual, brasileira, profissão, estado civil, portadora da Carteira de Identidade nº inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na (endereço completo) cidade de Ribeirão Preto – SP, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, por sua advogada que esta subscreve, nomeada mediante o convênio PGE/OAB (DOCS 01 e 02), propor a presente:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de nome EXECUTADO, brasileiro, estado civil, endereço, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, consoante os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

DOS FATOS

A exequente é filha de (completar) e de Julian(completar), ora executado.

Foi homologado em juízo, no dia 31/05/2006 (vide DOC 08), na 1º Vara da Família e Sucessões desta comarca, acordo de guarda, visita e pensão (DOCS 07-A a 07-D) celebrado entre a representante da exequente e o executado. A sentença proferida pelo magistrado (vide DOC 08) fixou a pensão alimentícia para a menor, fruto do relacionamento do casal, à razão de 1/3 do salário mínimo, reajustável, o que na época correspondia a R$ 70,00 (setenta reais) (vide DOCS 07-C e 08), e hoje equivale a R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais).

Entretanto, o executado vem repetidamente escusando-se de suas obrigações legais de sustento da exequente, celebrando acordos com a representante da exequente em ações de execução por quantia certa interpostas após a sentença de DOC 08, deixando sempre de cumpri-los, o que será objeto inclusive de nova ação de execução por quantia certa (vide DOCS 05 e 06).

Além disto, conforme determinado pela R. Sentença proferida na Ação de Alimentos (vide DOCS 07-C e 08), o executado tem o dever de pagar a pensão alimentícia até o 20º dia