AÇÃO DE DANOS MORAIS POR VÍCIO NO PRODUTO

“A ninguém venderemos, a ninguém recusaremos ou atrasaremos direito ou justiça”.

JUSTIÇA ADVOGADOS
CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIZ-MA.

ANTÔNIO SANTOS ROCHA CARNEIRO BARBOSA, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº 3707496 785357890 SSP/SP, inscrito sob o CPF nº 345.723.987-90, residente e domiciliada na Rua do Barão, s/n, centro, nesta cidade, vem respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional localizado na Rua Otacílio Coutinho, nº 199, Ernesto Geisel, São Luiz, Maranhão, conforme instrumento procuratório em anexo, perante Vossa Excelência apresentar a competente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face das CASAS BAIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ nº 13.004.510/0049-23, com sede na Rua Solon de Lucena, Centro, nº 563, João Pessoa, Paraíba, CEP: 00058-140, e a CCE-AMAZÔNIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 04.169.843/0001-77, estabelecida na Avenida Açaí, nº 1325-a, distrito industrial, CEP: 69.075-20, Manaus, Amazonas pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

Durante o mês de julho de 2011, o Requerente comprou um NETB CCE, N2GB, 320HD, ATM W7, na loja das CASAS BAIA, localizada na Rua Solon de Lucena, nº 1045, Centro, São Luiz, Maranhão, em 08/07/2011, no valor de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais).

Ocorre que, em menos de 180(cento e oitenta) dias de uso o referido aparelho de computador começou a apresentar defeitos, consistente do não carregamento, inviabilizando completamente a sua utilização.

Surpreso com o ocorrido, já que se tratava de aparelho novo, fabricado por empresa conceituada no ramo de computadores, o requerente se viu