Ação de consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... ªVARA DO TRABALHO DA COMARCA DE... DO ESTADO DE...

EMPRESA LV inscrita no CNPJ sob o nº..., neste ato, representada pelo seu diretor, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador cédula de identidade RG nº... e inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na cidade de..., à Rua..., nº..., bairro..., CEP..., UF..., por seu Advogado e bastante procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso (doc.j), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

com fundamento no art. 890, § 3º , do Código de Processo Civil, em face de SEBASTIÃO FERREIRA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na cidade de..., à Rua..., nº..., bairro..., CEP...,UF..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. O Consignante, por meio de contrato de trabalho em anexo (doc.j), celebrado entre as partes em 1º de fevereiro de 2011 , admitiu o consignado para exercer a função de auxiliar administrativo, percebendo salário mensal de R$ 800,00, isto, até 07 de julho de 2012, cuja data marca a recisão contratual entre as partes.
2. Ao consignado foi concedido aviso prévio indenizado, fazendo jus ao recebimento das verbas rescisórias e guias até o dia 17 de julho de 2012.
3. Ocorre que na data de 13 de julho de 2012, deveria ter sido homologado o termo de rescisão contratual perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo em vista o não comparecimento empregado para o cumprimento das formalidades do art. 477 § 1º da CLT.
4. Contudo, a consignante foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pela ausência do empregado.
5. Salienta-se que o §6º, alínea “b” do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o décimo dia imediato ao termino do contrato.
6. Diante de tal fato, não