Ação de consignação em pagamento
LUIS FERNANDO, nacionalidade, funcionário público, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na endereço completo com CEP, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de REQUERIDO, CNPJ, situada a endereço completo com CEP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Dos Fatos
O requerente adquiriu seu primeiro apartamento. Ocorre que ao se mudar percebeu que o vaso sanitário estava entupido, então ligou para uma empresa de desentupimento que lhe passou o orçamento de R$230.00 (duzentos e trinta reais) para o serviço.
No dia da visita os técnicos, que foram atendidos pela empregada doméstica de Luis, deixaram uma nota fiscal de serviços de três mil reais referente, de acordo com os mesmos, aos serviços prestados, bem como três boletos no valor de R$1.000,00 (mil reais) cada um alegando que pelo serviço ter sido muito difícil o valor foi aumentado , mas que eles “parcelariam” o mesmo. A empregada doméstica não assinou a nota e não atestou os serviços. Luis, ao saber de todo o ocorrido ligou na empresa questionando tal situação e dizendo que somente pagaria os R$230.00(duzentos e trinta reais) de acordo com o combinado, a empresa então ameaçou Luis de protesto e inclusão do nome do mesmo no SPC.
DO DIREITO
Do pagamento em consignação
1. Ora, é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, adiante transcritas:
"Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento