Ação de Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS – MS.

NOME1, detentor do nome fantasia “xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0002-33, sediada na Rua xxxxxxx, nº. 1145, Vila Esperança, CEP: 79.800-000, na cidade de Naviraí, estado do Mato Grosso do Sul, por seu advogado e bastante procurador subscrito (mandato anexo), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

em desfavor de Nome, brasileiro, casado, classificador de cereais, regularmente inscrito no CPF sob o nº. 000000000000 e portador da cédula de identidade nº. 0000000 SSP/MS, residente e domiciliado à Rua Pedroso, n.° 70, Vila Alba, CEP 79.800-000, em Maracaju MS., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – PRELIMINARMENTE

1. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a Lei 1.060/50, tendo em vista o Requerente estar passando por um período de hipossuficiencia, não podendo suportar as despesas processuais, e demais necessárias ao regular andamento de um processo judicial, sem o comprometimento de outros compromissos determinantes para a atividade empresarial.

2. Para tanto anexa a presente Declaração de Hipossuficiencia assinada, a fim de receber a assistência prevista em lei, bem como a garantia de acesso ao Judiciário (doc. 02 anexo – Declaração e Comprovantes).

II – DOS FATOS

3. A Requerida contratou o Requerente em 20 de outubro de 2009, para a construção de um imóvel residencial, cujo terreno esta situado na Rua Eduardo Casaro, s/ n.°, Parque Alvorada, em Dourados MS. (doc. 03 anexo – Contrato de Construção);

4. Referida obra conforme projeto arquitetônico previa uma construção total de 176 m.², sendo pactuado entre as partes o valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e