AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI/MG.

NOME DO AUTOR DA AÇÃO, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF nº.XXXXXXXXXXXXXXXX e do RG nº. XXXXXXXXXX SSP/MG, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com endereço constante do rodapé, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 6.194/74 propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT

Em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO-DPVAT, inscrita no CNPJ n° 09.248.608/0001-04, Código FIP: 03271, situada na Rua Senador Dantas nº. 74, 5º Andar, Centro, CEP nº. 20.031-205, Rio de Janeiro/RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Autor faz jus aos benefícios da Lei 1060/50 e 7510/86 haja vista ser pobre no sentido legal da palavra, dessa forma, não pode arcar com as despesas do processo sem causar prejuízo de seu sustento e de sua família.

Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ocorre, que o requerente é detentor de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com às custas do processo e/ou eventual Recurso sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração do autor, sob as penas da Lei, quanto “a inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial sem prejuízo da suas mantenças ou de sua família”.

PORTANTO, O AUTOR FAZ JUS AO