AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ....VARA CÍVEL DA CAPITAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

REQUERENTE - ....................
REQUERIDO - .......................

O Requerente, brasileiro, separado, artes"ao, CIC. ......, domiciliado e residente à rua ............, bairro......, Cidade......., nos termos dos artigos 275 a 281 processual civil, chama como parte "ex-adversa" a ora Requerida, sediada no ......, à rua ........, através do advogado signatário, inscrito na OAB, seção do ......, sob n. ...., com escritório à rua ........., ...., ...º andar, para o que expõe e requer:

DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS:

1. No dia .../.../..., por volta das ..... horas, conforme descrição do B.O nº ......, da Polícia Rodoviária Federal, na BR-...., Km ..., próximo à cidade de ........, perderam as vidas, em atropelamento, a companheira do Requerente, com quem vivia, por mais de 05 anos, de nome .......;

2. A união marital vem comprovada com a existência do filho morto e mais dois outros do casal, ratificada pela escritura pública de declaração, em anexo;

3. A existência das vítimas vem comprovada pelas respectivas certidões de nascimento e de óbito;

4. Conforme o mesmo Boletim, foi causador do evento o veículo marca "....., placas - ..........- ano ....., chassis-....." de propriedade de ......, residente à rua .........., brasileiro, casado, bancário da .....;

5. Mencionado veículo não renovara o seu seguro DPVAT, pelo que, em decorrência da nova Lei 8.441 de 13 de julho de 1.992, publicada em 14 do mesmo mês e daí vigorando, em seu artigo 7º, a responsabilidade é da ora Requerida:

" A indenização por pessoa vítima por veículo não identificado, com segurado não identificada, SEGURO NÃO REALIZADO OU VENCIDO, será paga nos mesmo valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades Seguradoras que operam no seguro objeto desta Lei";