Ação de Cobrança - Plano de Saúde

3011 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA
XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade ...................., inscrito no CPF sob o nº ................., residente e domiciliado na Rua .........................................................., vem respeitosamente a presença de V. Exa. Propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fixada na Praça Gilson Alves de Souza, nº 650 (T-7 esq. c/ T-1), Setor Bueno, CEP 74.210-250, Nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 02.476.067/0001-22, pelos fatos e fundamentos a seguir colacionados.
1 – DA COMPETÊNCIA
Primeiramente esclarece ser competente para acolher a presente demanda o foro da Comarca de Goiânia, vez que é o domicilio do Autor, e em se tratando de demanda fundada no direito consumerista não resta dúvida que a lei faculta ao consumidor a escolha do foro, conforme descrito no art. 93 da Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, que abaixo transcrevo, in verbis, somente para efeitos de melhor visualização:
Art. 93 - Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil nos casos de competência concorrente.(grifo acrescido)
Ademais, o próprio Código de Processo Civil designa em seu art. 94, caput que “A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”.
2 – DOS FATOS
Após sentir fortes dores na região abdominal na madrugada do dia 04/11/2013, fui ao médico na mesma manhã, que suscitou a possibilidade de apendicite aguda, necessitando realizar exames de sangue e uma tomografia do abdômen

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