ação contra banco

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUÍZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA-DF.

MARIA LUCIA VEIRA DE SOUSA, brasileira, cabelereira, inscrita no CPF sob nº 929.460.034-34, RG nº 2.847.601 SSP-DF, residente e domiciliada na Rua 12 Chácara 319 Casa 10-A, Setor Habitacional Vicente Pires, Taguatinga-DF CEP 72.110-800, por intermédio de seu procurador infra-assinado, mandato incluso (doc.01), com endereço profissional no SRTVN QUADRA 702 BLOCO P SALA 3031, ED. BRASILIA RADIO CENTER, ASA NORTE, BRASÍLIA-DF, CEP 70.719-900, onde deverá receber as intimações e notificações do presente feito, conforme artigo 39, inciso I do CPC, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrição da filial no CNPJ sob nº 90.400.888/2665-09, Agencia Bancária Código nº 1181, PAB 0082, endereço da filial na EQS 408/409 S/N, Bloco “A” Loja 103, Av. L2 Sul, Brasília-DF, CEP 70.257-400, o que faz com base nas razões de fato e matérias de direito a seguir deduzidas.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma ser merecedora do benefício da gratuidade de justiça, vez que, com fundamento na Lei nº 1.060/50 e suas ulteriores alterações introduzidas pela lei 7.510/86, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, consoante afirmação de hipossuficiência econômica, em anexo (doc.02).

DOS FATOS Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude da inclusão INDEVIDA do nome da REQUERENTE no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos-CCF, do Banco Central e negativação de seu nome no SERASA, pela emissão de 26 cheques confeccionados pelo REQUERIDO, microfilmagem dos mesmos anexa