Ação civil pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________

(nome, qualificação e endereço), com fundamento no art. 5° da Lei nº 7.347/85, vem propor contra (nome, qualificação e endereço), AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
A Empresa ___________ adquiriu um terreno urbano conhecido como Mato _________, antiga chácara da família _________, na rua ________, nº ___, bairro _____, nesta cidade de _____, onde pretende instalar usina de reciclagem de lixo.
O local é dos mais aprazíveis do bairro, quiçá da cidade inteira, com arborização nativa, chegou-se a cogitar a desapropriação da área para fundar-se parque ecológico.
A obra construída é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem urbanística.
Rege-se pela Lei nº 7.347, de 1985, as ações de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, a bens de valor estético e paisagístico.
Face ao exposto, pede-se:
a) a citação da empresa ____________, na pessoa de seu representante legal, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de NÃO FAZER a obra acima indicada;
b) que IN LIMINE e INAUDITA ALTERA PARTE se suspendam os serviços de terraplanagem e construção da Usina de Reciclagem de Lixo;
c) que a ré, a final, seja condenada a abster-se da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários advocatícios.
d) provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a presente o valor de R$ ________
N. Termos,
P. Deferimento.
__, __ de __ de __
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