ação civil publica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JAÚ.

(07/10 – 4ª Vara)

“Se não se movimentam, as águas se corrompem” - Ovidio

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- COM PEDIDO DE LIMINAR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através dos Promotores de Justiça ao final subscritos, com fundamento nos artigos 37 e 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em relação ao MUNICÍPIO DE JAÚ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Paissandu, nº 444, nesta cidade e comarca, ao SAEMJA – SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JAÚ, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o número 50.760.370/0001-03, com sede na Rua Paissandu, nº 455, e à empresa ÁGUAS DE MANDAGUAHY S.A., CNPJ 01.468.492/0001-07, localizada à Avenida Projetada nº 2.915, Rodovia Jaú-Araraquara, nesta comarca de Jaú, pelas razões de fato e de direito a seguir declinadas.

I – DOS FATOS

Os moradores de Jaú, de quase todos os bairros da cidade, especialmente aqueles domiciliados na margem direita do rio Jaú, sofrem diariamente com a falta d’água provocada pela ineficiência do sistema público de abastecimento.

Em alguns bairros o desabastecimento de água potável perdura, vez por outra, durante dois e até três dias seguidos. A ré ÁGUAS DE MANDAGUAHY, concessionária do serviço público de captação, tratamento e fornecimento de água para os moradores na margem direita do rio Jaú, mostrou-se incapaz de cumprir o objeto contratado com a eficiência, rapidez e a presteza necessárias.

Essa concessionária não fornece ao Poder Público a quantidade de água suficiente para suprir a demanda. Além disso, interrompe constantemente o fornecimento sem motivo plausível.

O MUNICÍPIO DE JAÚ, poder concedente, e o SAEMJA – Serviço de Água e Esgoto, autarquia criada