AÇÃO CIVIL PUBLICA E SEUS EFEITOS

Revista Jurídica

OS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
SUBJECTIVE EFFECTS OF DEFINITIVE JUDGMENT IN CLASS ACTION

Alan Gregory Retkva *

Resumo: Este artigo científico propõe-se a analisar a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública.
Tal análise orienta-se pelo critério de pesquisa dogmático, abordando-se, desta maneira, as normas jurídicas vigentes, os conceitos contemplados pela doutrina e alguns precedentes jurisprudenciais pertinentes ao assunto. Para tanto, estabelece-se, inicialmente, o cotejo da ação civil pública dentro do ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, sem a pretensão de esgotar o tema. Assim, aborda-se, de um lado, a previsão normativa, o conceito, a legitimidade ativa e passiva para a causa, o objeto, a competência, o inquérito civil e procedimento desta demanda coletiva. Por fim, trata-se da decisão judicial proferida e os efeitos da coisa julgada na ação civil pública, bem como e a adequação deste instituto jurídico à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Palavras-chave: Ação civil pública. Coisa julgada. Eficácia.
Abstract: This paper proposes to examine the effectiveness of definitive judgment in class action. Such an analysis shall be guided by the criterion of dogmatic research, addressing, in this way, the legal standards in force, the concepts covered by the relevant jurisprudential doctrine and precedents to the subject. To do so, establishes initially comparing of class action within the Brazilian legal system, however, without the pretence of exhausting the subject. Thus, deals, on the one hand, the forecast, the regulatory concept, passive and active legitimacy for the cause, the object, jurisdiction, civil procedure and investigation of this collective demand. Finally, it is the judgment and the effects of definitive judgment in class action, as well as and the suitability of the legal institute to the judicial protection of