Ação Civil Ex Delicto

Pressupostos Processuais

1 Considerações Iniciais
O Processo é o instrumento pelo qual a jurisdicão, provocada pela ação das partes, define e faz cumprir o direito aplicável ao caso concreto; assim, a Ação faz nascer o processo e a citação, completa essa relação jurídica processual.
Porém, da mesma forma que existem condições para que a ação seja admitida e efetivamente provoque uma prestação jurisdicional, assim também o processo, para que se desenvolva de forma regular e válida deve preencher alguns requisitos, então chamados Pressupostos processuais, que permitem que o processo se constitua e caminhe regular e validamente. O mestre doutrinador Wambier afirma que “ao lado das condições da ação, os pressupostos processuais integram a categoria genérica dos pressupostos de admissibilidade da atividade jurisdicional específica.” 1
Doutrinariamente, dividem-se em pressupostos processuais de existência e validade epressupostos processuais negativos.

2 Pressupostos Processuais de Existência Pressupostos processuiais de existência, como logicamente decorre da interpretação de tal terminologia, são aqueles requisitos ou condições mínimas para que o processo exista, nesse âmbito, então não discute-se se este é valido ou inválido, mas tão somente se existe juridicamente. São pressupostos de existência: a Petição Inicial, jurisdição e Citação, reflexamente ainda pode-se admitir a capacidade postulatória. A Petição Inicial é peça através da qual o autor exerce o direito de ação e invoca a prestação da tutela jurisdicional 2; em se tratando de pressuposto de existência não há exigência de que a petição seja apta, exige-se somente a sua mera existência, decorrente do principio do impulso oficial.
Outro pressuposto de existência é a jurisdição, em outras palavras, a parte deve formular seu pedido a um órgão jurisdicional devidamente investido. “Se se trata ou não de juízo competente e imparcial é algo que não interessa à analise da existência, mas que se