Ação aposentadoria por invalidez

1323 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GOIÂNIA - GOIÁS

JOSÉ MAOMÉ, brasileiro, casado, RG n°. 252525, CPF nº. 525252-52, CTPS nº. 500000, residente e domiciliado na rua flor de milho, nº. 02, bairro SARAÍVA, na cidade de Goiânia-GO, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Goiânia-GO, na rua Antonio Moreira, nº 25, Setor Aoeste, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I - DOS FATOS
O requerente está vinculado à previdência social desde janeiro de 1990. Requereu auxilio doença em 20/02/2012, afastado até 30/06/2012, recebendo alta. Requereu aposentadoria em 30/09/2012, pois seu estado de saúde piorou bastante. Pediu perícia e recorreu à JRPS, que manteve a decisão anterior.
Assim, o autor segue necessitando da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pela doença, que o tornam permanentemente incapaz para qualquer trabalho.
Como conseqüência da manutenção do quadro médico do autor, afigura-se este como detentor do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, já que não possui condições desempenhar atividades laborativas e conseqüentemente não possui outros meios de manter sua subsistência, quanto mais a de sua família.
Ademais, o autor realizou exames médicos que concluíram pela impossibilidade de se recuperar para o trabalho, conforme os exames médicos em anexo. Neste diapasão, deve o autor ver concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 30/09/2012, data

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