Ação Anulatória de Negócio Jurídico

809 palavras 4 páginas
EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada no endereço, Cidade, Estado, CEP, neste ato representada por sua advogada, OAB, que desde já apresenta seu endereço para futuras intimações, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo no artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO ANULATORIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
Em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado no endereço, Cidade, Estado, CEP, em litisconsórcio necessário com MARCOS, nacionalidade, estado civil, filho do réu, residente e domiciliado no endereço, Cidade, Estado, CEP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora é credora do réu em R$ 40.000,00(quarenta mil reais), representado por uma nota promissória emitida pelo devedor em 10/08/20XX, com vencimento estipulado para 15/08/2008, que deveria ser liquidada no foro de domicilio do devedor conforme documentação anexa.
Como a obrigação não foi adimplida em seu vencimento, a Autora, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra o primeiro Réu, que no prazo legal, não efetuou o pagamento da dívida, nem indicou bens à penhora, apesar de ter sido regularmente intimado pelo juiz, para tal fim.
Em seguida a Autora ficou sabendo que no dia 03/10/20XX, o primeiro Réu doara ao seu filho, Marcos, o único bem livre e desembargado que então possuía, e que se constituía em um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), tendo sido o imóvel registrado em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, SP, cuja cópia traz à colação.
Inconformada com a situação e conhecedora da ilicitude da doação efetivada pelo primeiro Réu, vem a Autora se socorrer do Poder Judiciário na esperança e certeza de ver seu direito garantido.
DO DIREITO
Trata,

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