AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. WALLACE SANTOS, brasileiro, casado, caldeireiro (ora desempregado), portador da carteira de identidade nº 00000000000, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 00000000000000, residente na Rua Doutor Coutinho, nº 5551, São Gonçalo, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 24425-903, vem, à preclara presença de Vª Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, interpor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de, NAIANE DO VALE RODRIGUES 06217340399 – LINE VISION, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob o nº 17.072.677/0001-38, com sede na Rua Padre Pedro Vitorino, nº 20, apt, Centro, Boa Viagem, Ceara – CE, CEP. 63.870-000, nos termos que a seguir passa a expor:
I – PRELIMINARMENTE:
DA COMPETÊNCIA Inicialmente, faz-se mister observar que este Douto Juizado possui competência para processar e julgar o presente feito, haja vista se amoldar perfeitamente nos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, bem como em razão dos pedidos constantes ao final, uma vez que o Requerente pleiteia apenas a Anulação do Contrato e Reparação por Perdas e Danos mais Indenização por Danos Morais, como se verá mais adiante. Apenas para melhor elucidar a questão, embora não haja dúvidas sobre a competência deste D. Juízo para processar e julgar o caso em tela, vejamos o que dispõe o art. 3º e 4º da Lei nº 9.099/95 e sua harmonia com o presente feito. Pois bem, o art.3º dispõe que “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”, em seguida descrevendo em seus incisos quais casos são assim considerados. Dessa forma, no inciso I, do art.3º temos o primeiro requisito como sendo o valor da causa, não podendo assim exceder a 40