AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Enunciado
Caio e Tício são os únicos sócios da empresa XPTO S.A., que atuava no ramo de industrialização e comércio varejista de tubos de plástico. Diante das divergências administrativas entre ambos, em 31 de dezembro de 2007, foi deliberada a cisão da companhia, com a versão dos ativos relacionados à atividade de comercialização para outra empresa controlada por Caio, a RLBO LTDA., Tício permaneceu à frente da XPTO, que passou a dedicar exclusivamente à atividade de industrialização. Antes da data da operação, os sócios decidiram transferir para os estabelecimentos comerciais toda a produção excedente de tubos, que se encontrava no estoque da fábrica. Em 01 de abril de 2008, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a
XPTO S.A., pelo não recolhimento do ICMS na transferência daquelas mercadorias, sob o argumento de ser a transferência fraudulenta.
QUESTÃO: Como advogado da empresa, utilize o meio judicial pertinente a afastar a cobrança do ICMS no caso concreto e assegurar á Autora o acesso desde logo a certidões de regularidade fiscal. Suponha, para tanto, que todos os estabelecimentos das empresas localizam-se no Município de São Paulo.

GABARITO

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA... DA COMARCA DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO.

XPTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica n.º..., com endereço..., Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional no endereço..., onde recebe intimações, nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 38, da Lei n.º 6.830/1980 e artigos 273, I e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica n.º...,