AÇÃO_ALVARÁ_JUDICIAL

530 palavras 3 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG nº XXXXXXXXXXX SSP/MT e do CPF nº XXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, servente, portador do RG nº XXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXX-MT, vem, com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seus advogados que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS:
I- Os requerentes são os únicos filhos/herdeiros do Sr. XXXXXXXXXXXXX, falecido em XXXXXXXXXX, conforme certidão de óbito em anexo;
II- Importante trazer a baila que o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX, era divorciado conforme se infere da certidão de casamento onde consta a averbação do divórcio (doc. em anexo), tendo como únicos herdeiros apenas os Requerentes, quais sejam: XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Para comprovar a condição de únicos herdeiros os Requerentes anexam ao presente pedido, a CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES, expedido pela PREVIDÊNCIA SOCIAL, em 24/02/2014, documento em anexo, anexam ainda cópia da apólice do seguro de vida datado de 24/11/2005, onde constam como beneficiários na qualidade de filhos apenas os requerentes.
III- Quando da morte do Sr. XXXXXXXXXXXXX, este deixou a quantia de XXXXXXXXXXXXX na conta n. XXXXXXXXXXXX, proveniente do PIS e do FGTS, sendo que os numerários em questão estão depositados na Caixa Econômica Federal;
VI- O Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, esta inscrito PIS/PASEP/NIT N. 120.43573.21-9, N. DA CONTA FGTS XXXXXXXXXXXXX, sendo que a quantia encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal, conforme demonstrativo em anexo.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Destaca-se que os Requerentes não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem

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