açao inexistencia de debito contra a tim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL DA COMARCA DE ....................

ANTONIA DE LIMA, brasileira, solteira, agricultora, inscrito no CPF sob o nº
........., RG nº ................, residente e domiciliado na Rua ................................................... atraves de seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional no rodapé da pagina, vem, respeitosamente, perante este Juízo propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº ............, Inscrição Estadual: .............., situada na ....................................., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE
A parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Com base no disposto na Lei nº 1060/50, REQUER à V. Exa. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que declara a parte ativa da lide, expressamente, não possuir condições financeiras de arcar com as custas e taxas processuais

DOS FATOS
Em agosto, a Autora realizando compras numa loja foi informada de que seu nome estava inscrito nos cadastros do SPC/SERASA e, por isso, não poderia efetuar o negócio à prazo.
Constrangida e muito envergonhada, a Autora procurou um contador para saber porque seu nome estava “sujo”, haja vista, tinha consciência que não possuía débitos pendentes. Foi quando constou a inscrição feita pela Requerida, nas datas de 25/12/2012 e 25/01/2013 ambas no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) somando R$ 59,80 (Cinquenta e nove reais e oitenta centavos) conforme documento em anexo.
Indignada com esta informação, a Requerente não conseguia entender o motivo de constar estes débitos no seu nome, já que a Autora sempre