Açao de Revisional

7462 palavras 30 páginas
EXCELENTÍSSIMO SR.(A), DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO

xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, motorista, portador do CPF n°: xxxxxx, RG n°: 2xxxxx SSP/GO, residente e domiciliado à Rua xxxxxx, Qd. 53, Lt. 15, Parque Real, Caldas Novas/GO, CEP: 75.690-000, por intermédio de advogado vêem a ilustre presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com fundamento nos arts. 282 seguintes, combinados com o art. 273, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente:
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em desfavor de BANCO HONDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.634.220/0001-65, com sede na Rua Dr. José Áureo Bustamante, 377, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP: 04.710-090, pelos pertinentes e relevantes argumentos e fundamentos jurídicos a seguir elencados:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Tendo em vista que o requerente labora como motorista, vem o autor e passando por dificuldades, sobrevivendo assim de uma pequena renda mensal, a qual e insuficiente para a cobertura das despesas processuais e a manutenção de sua família.
O Requerente, afirma nos termos da Lei 1060, que não têm condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que requerem a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada.
Desse modo, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

A presente demanda foi impetrada no intuito de

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