Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade

Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade

Resolução n 4.250, de 08 de Maio de 2013.

O Comandante-Geral da PMMG, no uso da competência que lhe confere o inciso III, do art.93 da Constituição Estadual, o art. 5 da lei n 6.624, de 18 de Julho de 1975, o art. 28 da Lei Delegada n 174, de 26 de Janeiro de 2007 , por meio desta resolução, estabelece a metodologia e os procedimentos a serem adotados na Avaliação Anual de Desempenho, define uma padronização na avaliação dos militares da ativa da Policia Militar de Minas Gerais, Resolução n 4.250, de 08 de Maio de 2013, BGPM n35 de 09 de maio de 2013. Capitulo I – Disposições Gerais; São estabelecidas a metodologia e os procedimentos a serem adotados na AADP dos militares no serviço ativo da Policia Militar de Minas Gerais. A AADP será considerada para os seguintes fins:
- Requisito de promoção, previsto no inciso VI do art. 186 da lei Estadual n 5.301 de 16-10-1969 (EMEMG);
- Aferição do mérito na promoção de Oficiais, Decreto n 44.556, 28-06-2007 (POR);
- Aferição do mérito de promoção das praças, Decreto n 44.557, 28-06-2007(RPP);
- Aferição da Avaliação de Desempenho Individual (ADI), que integra o calculo do Adicional de Desempenho (ADE), Decreto n 44.889 de 08-09-2008;
- Para fins de promoção, será considerado satisfatório resultado igual ou superior a 60%, Parágrafo Único. A AADP tem como objetivo, aferir o desempenho do militar no exercício do cargo ou da função, reconhecendo o desempenho, aprimoramento, identificando necessidade de capacitação, contribuindo para o aperfeiçoamento profissional e implementando o principio da eficiência na Administração Publica. Fornecendo subsídios a gestão de políticas de recurso de humanos, possibilitando o estreitamento das relações interpessoais e a cooperação dos militares entre si e suas chefias.
Capitulo II – Dos Critérios de Avaliação; A AADP será realizada de acordo com os diferentes graus de complexidade e exigência requeridos para o