ava aula 5

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Vinculado. c. Disciplinar. d. De polícia. e. Hierárquico.
Question 2
Notas: 1
No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. b. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. c. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo. e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.
Question 3
Notas: 1
O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Escolher uma resposta. a. Ao patrimônio público e social. b. A direitos individuais. c. Ao meio ambiente. d. A direitos difusos. e. A direitos coletivos.
Question 4
Notas: 1
Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.

Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:

Escolher uma resposta. a. Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de