Auxilio reclusao

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SEGURADOS
São aqueles que de acordo com o artigo 11 e seguintes da Lei 8.213/1991, classificados em empregados, empregados domésticos empresários, trabalhadores autônomos, especiais, avulsos, servidor civil ou militar da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, individuais ou facultativos. Sendo estes pessoas físicas que contribuem para Previdência Social, o que lhes dãodireito perante a Previdência.
Não é necessário que o segurado esteja contribuindo com a previdência para estar com a qualidade de segurado, de acordo com o Artigo 15 da Lei 8.213/1991, mantem a qualidade de segurado aquele que esta em gozo de beneficio, até 12(doze) meses após a cessação das contribuições previdenciárias.
Dependentes
Já dependentes são pessoa físicas que não contribuem com aprevidência social, mas pelo fato de possuir um vinculo familiar com o segurado passa a ser possível beneficiário das prestações e serviços do Regime Previdenciario, tais como o Auxilio-reclusao, o qual é o tema deste trabalho, como pensão por morte, serviço social e reabilitação profissional.
De acordo com o artigo 16 da Lei 8.213, são dependentes: cônjuge, companheiro, filho não emancipado menorde 21 anos de idade ou invalido, pais, irmão não emancipado menor de 21 anos ou invalido.
No parágrafo 2º, deste mesmo artigo determina que enteado e menor tutelado se equiparam a filho, sendo necessária declaração do segurado e comprovando a dependência econômica. Em seu § 3º diz a respeito a companheira, que é considerada a pessoa que mantem união estável com o segurado.
Na hipótese de sercônjuge, companheira, filho não emancipado, presume-se a dependência econômica, já com relação aos demais será necessária a devida comprovação.
Estes dependentes foram classificados em 3 classes, que são elas:
Classe 1: cônjuge, companheira, filho não emancipado menor de 21 anos ou invalido.
Classe 2: os pais.
Classe 3: o irmão não emancipado menor de 21 anos ou invalido.
Estas classes foramcriadas em caso o segurado for preso ou vier a falecer, adota-se o critério de caso não houver dependentes na classe 1 , os pais que são da classe 2 tornam-se dependente e isto ocorre também com a classe 2 para 3.
Caso haja dois ou mais concorrentes em uma mesma classe se faz a divisão do valor em partes iguais.
O artigo 76 §2º da lei 8.213 positiva que: “O cônjuge divorciado ou separadojudicialmente ou de fato que recebia pensao de alimentos concorrera em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta Lei”
A Açao Civil Publica 2001.71.00.009347-0 da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, reconheceu que o companheiro homoafetivo tem direito a perceber a pensão por morte ou o auxilio-reclusao do segurado.
Como já citado acima caso não tenha dependentesna classe 1, os pais ficam habilitados a perceber o beneficio,
Do Auxilio-reclusao
O auxilio-reclusao esta previsto nos artigos 18, II, da Lei nº 8.213/1991 combinados com os artigos 116 e 119 do Decreto nº 3.048, que determina que o beneficio será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado que encontra-se recluso, que não receba nenhum tipo de remuneração daempresa nem se estiver recebendo o beneficio de aposentadoria, abono de permanência em serviço e auxilio-doença.
O auxilio-reclusao é um direito garantido pela Constituiçao Federal em seu Artigo 201 inciso IV, ampara o risco da prisão do segurado, concedendo aos seus dependentes o direito de perceber as parcelas referentes ao auxilio-reclusao, afim de enfrentar a falta do sustento da família, oqual estará preso.
A Constituçao Federal em seu artigo determinou que este beneficio fosse pago aos dependentes dos segurados de baixa renda, esta baixa renda foi determinado pelo artigo 13 da Emenda 20/1998, que na época determinou a que o segurado que recebesse mais do que R$ 360,00 não faria jus ao beneficio, em 2008 este valor estava em torno de R$710,08. Já em 2011, o segurado devera...
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