Autoridade Portuária - CDP

1. AUTORIDADE PORTUÁRIA

1.1 HISTÓRIA, EVOLUÇÃO E A CRIAÇÃO

Surge, entre 1840 e 1870, várias companhias de navegação fazendo prevalecer no país à navegação fluvial a vapor. E foi a partir de 1930, houve novas mudanças, pois até então as atividades portuárias eram privadas, com caráter pontual de desenvolvimento. Já a partir de 1934, com o chamado “Estado Novo” e com um programa estatizante, o porto passa a ser tratado como fator de desenvolvimento econômico, porém, sob controle do
Estado. (BRASIL, 1889).
De acordo com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência(SBPC, 2009), foi criada a Empresa de Portos do Brasil S/A – PORTOBRAS em 1975, uma “holding” que representava o interesse do governo em centralizar atividades portuárias. Desta maneira, seguindo o critério de centralização da administração pública federal vigente à época, iniciado no Estado Novo e intensificado após 1964, era consolidado o modelo monopolista estatal para o Sistema Portuário Nacional.
No início de 1993, o sistema portuário brasileiro passava por uma crise institucional advinda com a abrupta dissolução da Portobrás, por força da Lei nº 8029/90. Esse processo culminou com a aprovação da Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, conhecida como Lei de “Modernização dos Portos”. Com essa lei, surge um novo marco legal de regulamentação dos portos com objetivos de eliminar os obstáculos ao desenvolvimento do comércio exterior brasileiro e de ampliar a oferta de serviços e consequentemente os custos da movimentação de mercadorias e, ao mesmo tempo, introduzir dispositivos jurídicos fundamentais: a transferência de parte das operações para a iniciativa privada na figura do operador portuário; a criação do Conselho da Autoridade Portuária e do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO).
1.2. COMPETÊNCIAS DE ACORDO COM A LEI 8.630/93

De acordo com o§1°do art. 30 da Lei 8.630/93 compete ao Conselho de Autoridade Portuária:
I - baixar o regulamento de exploração;
II -