Aula01

Direito - Direito da Criança e do Adolescente - Robson Moraes - UNIGRAN

Aula 01
INSERÇÕES SOBRE O
HISTÓRICO DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE NO BRASIL

Em pesquisas realizadas junto à doutrina e aos artigos multidisciplinares que abordam a presente disciplina pode-se observar que tanto as crianças como os adolescentes obtiveram ao longo do século passado o reconhecimento de seus direitos.
Os professores Guilherme Madeira Dezem, João Ricardo Brandão Aguirre e Paulo
Henrique Aranda Fuller, autores da obra “Elementos do Direito, V. 14, Difusos e Coletivos
– Estatuto da Criança e do Adolescente (Editora Revista dos Tribunais : São Paulo, 2009, p.
11/13), bem demonstraram a evolução dos direitos das crianças e adolescentes, que abaixo se reproduzirá integralmente.
“No final do século XIX e início do século XX, começam a surgir programas oficiais de assistência à criança e ao adolescente, culminando com a fundação, no Rio de Janeiro, do Instituto de Proteção e Assistência à Infância, mencionado pela doutrina como o primeiro estabelecimento a crianças e adolescentes.
Neste período inicia-se a distinção técnica entre “criança” e “menor”: criança – população infanto-juvenil incorporada à sociedade convencional; menor – população infanto-juvenil em situação de vulnerabilidade social.
É importante notar que durante muito tempo a tônica dada à criança e ao adolescente foi sempre no sentido de buscar alguma forma de controle ou proteção para os que se encontrassem em situação de risco ou vulnerabilidade social.
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Direito - Direito da Criança e do Adolescente - Robson Moraes - UNIGRAN

Assim é que a Lei 4.242, de 5.1.1921, autorizou o governo a organizar o Serviço de
Assistência e Proteção à Infância Abandonada e Delinquente. Da mesma forma, a Lei 4.242/1921 autorizava o governo a criar o Serviço de Assistência e Proteção à Infância Abandonada e Delinquente e abria oportunidade para a criação dos juízos de menores.
A profusão de leis impôs a necessidade de