AULA 3 propriedade introdu o

AULA 3: DIREITO DE PROPRIEDADE – Prof. Paulo Henrique de Oliveira -

Escriptura de Compra e Venda que fazem; Miguel Antonio
Condolpho, como vendedor, e Francisco Bueno de Siqueira, como comprador de hua escrava de nome Thereza, crioula e seu filho José.
Saibão quanto este público instrumento de escriptura de venda e compra virem, que no anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oito centos e setenta e hum, aos trez dias do mez de Novembro do dito anno, nesta Freguezia de Nossa Senhora do Ó, em casas de moradas de Miguel Antonio Condolpho, aonde fui vindo por seu chamado, eu escrivão do Juizo de Paz, perante mim comparecerão partes outorgantes entre si justas e contractadas, a saber-se hum como vendedor Miguel
Antonio Condolpho e outro como comprador Francisco Bueno de Siqueira, ambos moradores desta Freguezia do
Ó, lavradores, e reconhecidos pelos próprios de mim, e das testemunhas ao diante nomeadas e assignadas, do que dou fé

. Perantes as testemunhas pelo dito Miguel Antonio

Condolpho, me foi dito que ajusto título era senhor e possuidor de hua escrava com hum filho, ella por nome Thereza e o filho
Jose, este de idade de nove mezes e a may de vinte e nove annos mais ou menos, côr preta e o filho fula ella sorteira de dita escrava e seu filho tinha contractadas a vendas, e de facto

pela presente escriptura vendia a Francisco Bueno de Siqueira, pela quantia de hum conto e trezentos mil reis, que ao assignar esta escriptura recebeo do comprador em moeda corrente deste Império, pelo que dava quitação da quantia recebida e na pessôa do comprador transferia a posse e domínio que nas ditas escravas tinha para que goze e desfrute como seus que ficarão sendo de hoje para sempre, obrigando-se o vendedor a fazer bom a dita venda.

DIREITO DE PROPRIEDADE
Importância

Conceito

“ O direito de propriedade, o mais importante e o mais sólido de todos os direitos subjetivos, o

direito real por excelência, é o eixo em torno do qual gravita o direito das