Aula 16

Plano de Aula: Recurso contra sentença. Lei 9099/95. Direito Civil. Adimplemento Substancial.
PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048
Título
Recurso contra sentença. Lei 9099/95. Direito Civil. Adimplemento Substancial.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
16
Tema
Recursos - Recurso Inominado - Adimplemento substancial
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
Conhecer Teoria Geral dos Recursos;
Reconhecer qual o recurso a ser elaborado;
Identificar os legitimados para interpor o recurso;
Aplicar a regra de competência; Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito;
Articular fato, valor e norma;
Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso;
Identificar a diferença entre a apelação e o recurso inominado nos moldes da Lei 9099/95;
Estrutura do Conteúdo
1.Recurso de Inominado: Prazo de interposição; Competência; Peça de Interposição; Razões. 2. Adimplemento substancial: Conceito; Consequências; Princípio da dignidade da pessoa humana e da boa- fé objetiva
Aplicação Prática Teórica
João Fernando, brasileiro, solteiro, comerciante, morador na Rua ds Camélias, 07, Centro, Rio de Janeiro, celebrou contrato com Maria Eloisa, brasileira, solteira, professora do ensino fundamental, residente e domiciliada na Rua da Vitória, 20, Botafogo, Rio de Janeiro, cujo objeto era um automóvel Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$ 2.040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à Maria Eloísa o direito à transferência apenas da posse direta, ficando a propriedade do automóvel com João Fernando até o pagamento total das parcelas pactuadas. No entanto, após o pagamento da 15ª parcela Maria Eliosa não conseguiu efetivar o pagamento do restante. Em razão disso, João Fernandes ajuizou ação de rescisão de contrato, distribuída para o III Juizado Especial Cível. Em contestação, Eloisa