AULA 11 CONTESTAC A O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG

PROCESSO Nº:________________

ANITA, já qualificada, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua ________________________, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo Rito Ordinário, movida pelo ROSA , à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

para expor e requerer o que segue:

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

I - Carência de Ação = Ilegitimidade Passiva

Conforme determinação do artigo 47, parágrafo único, CPC, no presente processo é obrigatória a presença do vendedor do automóvel face a natureza da relação jurídica, posto que a sentença proferida terá efeitos também para João, o vendedor do automóvel, caso seja procedente. Assim sendo, a citação do mesmo é obrigatória sob pena de extinção do processo na forma do artigo 301, x, c/c artigo 267, VI, CPC.

II - Impossibilidade Jurídica do pedido

Requer desde já a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 301, x, c/c artigo 267, VI, CPC, face a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o negócio jurídico simulado leva a declaração de nulidade e não de anulação, conforme artigo 167, CC.
DO MÉRITO

Ressalta a ré que não estão comprovados os requisitos necessários para a simulação, uma vez que a mesma se quer conhecia o vendedor do automóvel antes da compra e, conforme requisito legal, a simulação deve ocorrer com concordância entre as partes, o que não restou comprovado. Não se deve esquecer o momento em que o negócio jurídico foi firmado, ou seja, a autora ainda se encontrava em união estável, logo, ciente da compra e venda. Observando que não se tratou de processo simulatório, ausentes estão os requisitos do artigo 167, §1º, CPC, devendo o processo ser julgado improcedente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a) O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com