Audiência dos Interessados

Academia Militar
Ano Lectivo 2013/2014
Unidade Curricular – Direito Administrativo
Trabalho de Investigação

Audiência Prévia dos Interessados

Autores:
CadAl 077 Marco Aurélio Rodrigues Amorim – [e-mail]

Professor Regente: Capitão GNR – Infantaria Ricardo Caiado

Lisboa, Janeiro de 2014

Academia Militar
Ano Lectivo 2013/2014
Unidade Curricular – Direito Administrativo
Trabalho de Investigação

Audiência Prévia dos Interessados

Autores:
CadAl 077 Marco Aurélio Rodrigues Amorim – [e-mail]

Professor Regente: Capitão GNR – Infantaria Ricardo Caiado

Lisboa, Janeiro de 2014

Epígrafe

“Que os vossos esforços desafiem as impossibilidades, lembrai-vos de que as grandes coisas do homem foram conquistadas do que parecia impossível.”

Charles Chaplin
Resumo

O presente trabalho de investigação intitulado “Audiência Prévia dos Interessados” tem como principal objetivo dar a conhecer e elucidar o que é a audiência dos interessados no Direito Administrativo em Portugal, como surgiu, as suas características, a legislação que a regulamenta e as consequências da sua preterição. Sendo um direito dos particulares perante a Administração Pública torna-se importante que seja conhecido como tal para uma melhor defesa dos interesses privados.

Palavras-chave: Audiência, Interessados, direitos.

Abstract

This research work entitled "Pre-Hearing Conference" aims to inform and elucidate what it is in Portuguese administrative law, as appeared, its features, the legislation that regulates and the consequences of its breach. Being a right of individuals before the Public Administration becomes important to be known as such for better protection of private interests.

Keywords: Hearing, Interested, rights.

Índice Geral

Epígrafe………………………………………………………………………..………….……...…...i