Atos do processo do trabalho

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ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS

3.1 Atos processuais


3.1.1 Disposições preliminares


Antes de estudar atos ver disposições preliminares (artigos 763 a 769 da CLT).
Ato jurídico visando constituir, conservar, desenvolver, modificar ou extinguir a relação processual.
Os atos processuais ocorrem no curso do processo e podem ser praticados pelaspartes, juiz ou órgãos auxiliares da justiça (artigos 154 a 261 do CPC e art. 770 a 773 da CLT).


3.1.2 Classificação


Temos os atos processuais postulatórios (petição inicial), de desenvolvimento (impulsionam o processo), de instrução (alegações no curso do processo e atos probatórios) e de provimento (sentenças, despachos e decisão interlocutória proferidas pelo juiz) – correnteobjetiva.
O CPC adotou a corrente subjetiva, classificando os atos processuais em atos da parte (art. 158), do juiz (art. 162) e dos órgãos auxiliares da justiça (art. 166).
Importante destacar a Lei 11.276/06, que alterou o art. 504 do CPC, acabando com a expressão "despacho de mero expediente", expressão muito criticada pela doutrina. Agora simplesmente "despacho".Vale destacar que a Lei 11.232/05 modificou o conceito de sentença previsto no art. 162, §1°, do CPC, passando a conceituá-la como o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 (hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito) e 269 do CPC (hipóteses de sentença com resolução do mérito).
O art. 841 da CLT traz um exemplo de ato processual realizadopelo escrivão ou chefe da secretaria da Vara do Trabalho, quando determina que o mesmo, no prazo de 48 horas da distribuição da reclamação, remeterá a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o para comparecer à audiência.
No processo de execução trabalhista, a citação do executado e posterior penhora pelo oficial de justiça (artigos 880 e 883 da CLT) também representam atosprocessuais praticados pelos auxiliares da justiça.


3.1.3 Comunicação dos atos


Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (art. 213 do CPC).
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 234 do CPC).
Notificação é o meio destinado aprevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou de manifestação de intenção de modo formal, conforme disposto no art. 867 do CPC.
Contudo no processo trabalhista, tendo em vista a origem administrativa dessa que só veio a integrar o Poder Judiciário em 1946, utiliza-se o termo notificação como o meio para comunicação de todo e qualquer ato processual, seja citaçãoou intimação (841 da CLT).
Já no processo de execução, art. 880 da CLT: a citação do executado pelo oficial de justiça para que cumpra o julgado, ou, tratando-se de pagamento em dinheiro, para que pague no prazo de 48 horas ou garanta a execução sob pena de penhora.
O art. 774, parágrafo único, da CLT esclarece que, tratando-se de notificação postal, no caso de não serencontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolver a notificação ao tribunal de origem, no prazo de 48 horas.
Apesar de alguns entenderem que o prazo de cinco dias fixado no art. 841 da CLT é estabelecido para a marcação da audiência e não para apresentação da defesa, sendo lícito o reclamado ser notificadona véspera da audiência, por exemplo, doutrina e jurisprudências majoritárias firmaram entendimento que entre o recebimento da notificação postal e a realização da audiência deverá decorrer o prazo mínimo de cinco dias, tempo necessário para que o demandado prepare a sua defesa.
A falta da notificação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu. Porém, não respeitado o art....
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