Audiencias concentradas

AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS

Que é?
- Conjunto de medidas que objetivam sistematizar o controle de atos administrativos e processuais para garantir o retorno de crianças e adolescentes institucionalizados para as suas famílias.
Em que Consiste?
- Ações sistematizadas para que em determinado dia o juiz, promotor, defensor público, equipe interdisciplinar, poder público, infante, responsável e família extensa e todo o sistema de garantia de direitos estejam presentes a um ato para permitir o retorno da criança e do adolescente da instituição, de modo que venha a atender o melhor interesse da criança.
Fundamento Legal
-Lei nº 12010-09
Art. 19: § 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interdisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades presvistas no art. 28 desta lei.
§2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidademtne fundamentada pela autoridade judiciária.
-Instrução Normativa nº 02 de 30 de junho de 2010 do CNJ
Recomenda aos Tribunais de Justiça do Estado:
a) em 27 de julho de 2010 iniciem, efetivamente, mobilização buscando a regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento
( institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida;
b)Orientem, através das Coordenadorias da Infância e da Juventude, os Magistrados com competência na matéria, que:
b.1) busquem saber quem são, onde estão e o que fazem os equipamentos que executam a medida protetiva de acolhimento e efetivem o levantamento das crianças e
adolescentes