Atributos da auditoria

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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO PERITO
JUDICIAL APROVADO
PELA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 01.12..94

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art.1º - O Presente Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Peritos Judiciais, quando no exercício profissional.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

Art. 2º - Deveres:
I – exercer a profissão com zelo,diligência, honestidade, dignidade e independência profissional;
II – guardar sigilo sobre o que souber em razão de suas funções;III – zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;

IV – comunicar, desde logo, à Justiça, eventual circunstância adversa que possa influir na conclusão do trabalho pericial. Agir da mesma forma com relação ao cliente;

V –inteirar-se de todas as circunstâncias antes de responder aos quesitos formulados;

VI – se substituído em suas funções, informar qualquer impedimento ou suspeição sobre fatos de natureza sigilosa que devam chegar ao conhecimento de seu substituto, a fim de habilitá-lo ao bom desempenho de suas funções;

VII – evitar declarações públicas sobre os motivos da renúncia de suas funções;

VIII –manifestar a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;

Art. 3º - Proibições:

I – anunciar, provocar ou sugerir publicidade abusiva;

II – angariar, direta ou indiretamente serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para classe;

III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional, que não decorra exclusivamente de suaprática correta e honesta;

IV – assinar documentos ou peças elaboradas por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização;

V – valer-se de agenciador de serviços, mediante participação nos honorários;

VI – concorrer para realização de ato contrário à Lei ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato legalmente definido como crime ou contravenção;

VII –solicitar ou receber das partes envolvidas, qualquer importância fora do processo;

VIII – estabelecer entendimento com uma das partes sem ciência da outra ou do Juiz;

IX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte interessada nos autos, por si, ou interposta pessoa;

X – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a seu patrocínio;

XI – recusar-se,injustificadamente, a prestar serviços quando marcado pela justiça;

XII – reter abusivamente, extrair indevidamente, livros, papéis ou documentos;

XIII – interromper a prestação de serviços sem justa causa e sem notificação prévia à justiça e ao cliente;

XIV – exercer atividade profissional ou ligar o seu nome a empreendimen-tos de manifesta inviabilidade ou de finalidades ilícitas;

XV –violar sigilo profissional;

XVI – revelar negociação confidenciada para acordo ou transação, quando lhe tenha sido encaminhada com observância dos preceitos contidos neste Código;

XVII – identificar o cliente sem sua expressa concordância, em publicação onde haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado;

XVIII – iludir ou tentar iludir a boa fé na elaboração de trabalhos, porqualquer forma, inclusive alterando ou deturpando o exato teor de documento, citação de obra, de lei ou de decisão judicial;

XIX – descumprir, no prazo estabelecido, determinação da ASPEJUDI, dos Conselhos de Registro Profissional ou de outros órgãos autorizados em matéria de competência destes, depois de regularmente notificado;

Art. 4º - O Perito poderá publicar relatório, parecer ou trabalhotécnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade, desde que não seja difamatório ou vazado em termos que possam provocar ou entreter debates sobre serviços a seu cargo, respeitado o sigilo de justiça.

Art. 5º - O Perito, em Juízo ou fora dele, deverá:

I – recusar sua indicação, desde que reconheça não se achar capacitado, em face de especialização, para bem desempenhar o encargo;...
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